TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA VIRTUAL

I. Definições

As definições usadas nos presentes Termos e Condições terão o seguinte significado:

1. Cliente - pessoa física, coletiva ou unidade organizacional que não é pessoa coletiva mas que tem capacidade legal com base nas regulações especiais, que efetuam Encomendas na Loja;

2. Consumidor - de acordo com o art.º 22[1] do Código Civil é uma pessoa física que celebra com um empresário um negócio jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade económica ou profissional.

3. Código Civil - lei de 23 de abril de 1964 (DO n.º 16, item 93 com alterações);

4. Termos e Condições - os presentes Termos e Condições que determinam as condições gerais de venda e os termos de prestação de serviços por via eletrónica na loja virtual Olimp Sport Nutrition;

5. Loja virtual (Loja) - sítio na Internet disponível no endereço https://olimpsport.com, através do qual o Cliente pode nomeadamente efetuar Encomendas;

6. Produtos - produtos apresentados na Loja Virtual;

7. Contrato de compra e venda - contrato de compra e venda de Produtos na aceção do Código Civil, celebrado entre a Olimp Sport Nutrition e o Cliente através do sítio da Loja;

8. Lei relativa aos diretos do Consumidor - lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (DO de 2014, item 827);

9. Lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica - lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (DO n.º 144 item 1204 com alterações);

10. Encomenda - manifestação de vontade do Cliente que implica diretamente a celebração de um Contrato de compra e venda, determinando particularmente o tipo e a quantidade dos Produtos.

II. Disposições gerais

1. Os presentes Termos e Condições determinam as regras de utilização da loja virtual disponível sob o endereço https://olimpsport.com.

2. Os presentes Termos e Condições afiguram-se como os termos e condições referidos no art.º 8 da Lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica.

3. A loja virtual Olimp Sport Nutrition que funciona no endereço https://olimpsport.com é administrada pela NUTRIFARM Sp.zo.o., Pustynia 84G, 39-200 Dębica, NIF: 8722235030, REGON: 180037377, matriculada no Registo de Empresários junto do Tribunal Regional de Rzeszów, XII Secção Económica - Registo Judicial Nacional sob o número 0000234182.

sklep@olimp-labs.com

4. Os presentes Termos e Condições determinam particularmente:

- as regras para efetuar o registo e usar a conta na loja virtual;

- as condições e os termos de efetivação de Encomendas por via eletrónica na Loja Virtual;

- as regras de celebração de Contratos de compra e venda com recurso aos serviços prestados na Loja Virtual.

5. A utilização da loja virtual é possível desde que o sistema teleinformático usado pelo Cliente cumpra as seguintes exigências técnicas mínimas: navegador com ActiveX, JavaScript e Cookies ativados.

6. Para utilizar a loja virtual, o Cliente deve aceder, por conta própria, ao computador ou dispositivo final com acesso à Internet.

7. De acordo com as disposições legais vigentes, a Olimp Sport Nutrition reserva-se a possibilidade de limitar a prestação de serviços através da Loja Virtual a pessoas com mais de 18 anos de idade. Neste caso os potenciais Clientes serão informados sobre tal situação.

8. Os Clientes podem aceder aos presentes Termos e Condições em qualquer momento através da hiperligação colocada na página principal do sítio https://olimpsport.com, assim como descarregá-lo e imprimi-lo.

III. Termos de utilização da Loja Virtual

1. O registo na Loja Virtual é opcional. O Cliente pode efetivar a encomenda sem se registar na Loja, depois de tomar conhecimento dos presentes Termos e Condições e de aceitá-los.

O registo realiza-se através de preenchimento e aceitação do formulário de registo disponível numa das páginas da Loja.

O registo é possível desde que sejam aceites os Termos e Condições e fornecidos os dados pessoais marcados como obrigatórios.

A Olimp Sport Nutrition pode impedir o Cliente de usar a Loja Virtual, bem como restringir o acesso do mesmo a parte ou à totalidade dos recursos da Loja Virtual, com efeitos imediatos, caso o Cliente viole os Termos e Condições, particularmente:

- aquando do registo na loja virtual tenha fornecido os dados que não correspondem à verdade, são imprecisos ou desatualizados, induzem em erro ou violam os direitos de terceiros,

- tenha violado, através da loja virtual, os direitos pessoais de terceiros, nomeadamente direitos pessoais de outros clientes da loja virtual,

- tenha manifestado um comportamento considerado pela Olimp Sport Nutrition como contrário às disposições legais vigentes ou regras gerais de utilização da Internet ou que afetam o bom nome da Olimp Sport Nutrition.

A pessoa que for impedida de utilizar a loja virtual não pode voltar a registar-se sem um prévio consentimento da Olimp Sport Nutrition.

2. Para garantir a segurança de transmissão de comunicações e dados em relação aos serviços prestados no sítio, a Loja Virtual recorre aos meios técnicos e organizativos adequados ao nível de risco para a segurança dos serviços prestados, em particular meios que servem para prevenir a aquisição e modificação de dados pessoais transferidos na Internet por pessoas não autorizadas.

3. O cliente está nomeadamente obrigado a:

- utilizar a Loja Virtual de modo conforme com as disposições legais vigentes na República da Polónia, disposições dos Termos e Condições e regras gerais de utilização da Internet,

- não fornecer nem transferir conteúdo proibido pelas disposições legais em vigor, por ex. conteúdo que promova a violência, difamatório ou que viole os direitos pessoais e outros direitos de terceiros,

- utilizar a Loja Virtual de modo a não interferir no seu funcionamento, nomeadamente através da utilização de um determinado software e dispositivos,

- não realizar ações tais como: divulgação ou colocação da informação comercial não desejada (spam) na Loja Virtual,

- utilizar a Loja Virtual de modo não oneroso para outros clientes e para a Olimp Sport Nutrition,

- utilizar todo o conteúdo colocado na Loja Virtual apenas para o seu uso individual.

4. As regras de tratamento dos dados pessoais pela Loja Virtual da Olimp Sport Nutrition, assim como os direitos do Cliente neste âmbito foram determinados na Política de Privacidade. Ao utilizar a loja virtual o Cliente aceita as regras determinadas na Política de Privacidade.

IV. Procedimento de celebração do Contrato de compra e venda

1. Para celebrar o Contrato de compra e venda através da Loja Virtual, deve entrar na página da Internet https://olimpsport.com e selecionar um Produto, realizando determinadas operações técnicas e seguindo as comunicações apresentadas ao Cliente e informações disponíveis na página.

2. A seleção dos Produtos encomendados pelo Cliente é realizada através da adição dos mesmos ao cesto de compras.

3. Durante a efetivação da encomenda - até clicar no botão de confirmação da Encomenda - o Cliente pode modificar os dados introduzidos e os Produtos selecionados. Para este fim deve seguir as comunicações apresentadas e informações disponíveis na página.

4. Depois de o Cliente fornecer todos os dados indispensáveis, ser-lhe-á apresentado o resumo da sua Encomenda. Tal resumo conterá, entre outros, a descrição dos produtos ou serviços selecionados, o preço total e todos os outros custos.

5. Para enviar a Encomenda será necessário aceitar os Termos e Condições, fornecer os dados pessoais marcados como obrigatórios e clicar no botão de confirmação da Encomenda.

6. A informação relativa aos Produtos fornecida nas páginas da Loja representa uma oferta na aceção do art.º 66 do Código Civil. A efetivação da Encomenda por parte do Cliente é equiparada à vontade do mesmo de celebrar o Contrato de compra e venda com a Olimp Sport Nutrition, de acordo com o teor dos Termos e Condições.
O contrato é considerado celebrado aquando da entrada da Encomenda do Cliente no sistema informático da Loja Virtual, desde que tal Encomenda esteja conforme com os Termos e Condições.
Depois da celebração do Contrato, o Cliente receberá um e-mail de confirmação com todos os elementos essenciais da Encomenda.

7. O Contrato é celebrado em polaco, inglês, alemão, espanhol, francês, italiano, sendo o teor conforme com os Termos e Condições.

8. Os Clientes podem aceder aos presentes Termos e Condições em qualquer momento através da hiperligação colocada na página principal do sítio https://olimpsport.com, assim como descarregá-lo e imprimi-lo.

A fixação, proteção, disponibilização e confirmação das disposições do Contrato de compra e venda dos Produtos importantes para o Cliente, realiza-se através de envio dos mesmos para o e-mail fornecido e do envio da confirmação impressa juntamente com os Produtos, especificações da Encomenda e da fatura.

V. Entrega

1. A entrega dos Produtos limita-se a todos os Estados-Membros da União Europeia, sendo os produtos entregues na morada fornecida aquando da efetivação da Encomenda.

2. A entrega dos Produtos realiza-se através de:

- Empresa de entregas ao domicílio.

Não é possível recolher pessoalmente os produtos encomendados na nossa loja.

Os custos de entrega são os seguintes: produtos com o valor até, incluindo, 40 zl ilíquidos - custos de transporte: 16 zl ilíquidos, mais de 40 zl ilíquidos - custos de transporte: 10 zl ilíquidos. Adicionalmente, os custos de entrega serão apresentados durante a efetivação da Encomenda.

3. O prazo de realização da entrega é de 1 dia útil, começando a correr a partir do dia da efetivação da Encomenda por parte do Cliente.

4. Danificação dos Produtos durante o transporte.

No caso de compra à distância dos nossos produtos por consumidores, a Loja será sempre responsável por uma danificação ou perda ocasional do produto durante o transporte. Se os produtos forem entregues com danos óbvios ocorridos durante o transporte, pedimos que comunique o mais rapidamente possível tais danos à transportadora e que entre em contacto connosco. Qualquer demora na comunicação de tal reclamação ou contacto não implica quaisquer consequências para as suas pretensões legais e a sua satisfação, nomeadamente para os seus direitos resultantes da responsabilidade (garantia) do vendedor pelos defeitos (p. VIII dos Termos e Condições). Comunicando mais cedo os danos ocorridos durante o transporte, ajuda-nos a reivindicar os nosso direitos junto da transportadora ou da empresa seguradora do transporte.

No caso do Cliente que não é Consumidor: o risco de danificação ou perda ocasional dos Produtos passa da Loja Virtual para o comprador na hora da entrega dos Produtos à empresa transportadora responsável pelo transporte do determinado tipo de produtos, ou a uma pessoa ou empresa de entregas ao domicílio selecionada pelo comprador.

VI. Preços e formas de pagamento

1. Os preços dos produtos são apresentados em zlotys polacos, incluindo todas as taxas, tais como IVA, taxas alfandegárias e todos os outros elementos.

2. O Cliente pode pagar o preço das seguintes maneiras:

- por transferência bancária

- no ato de entrega

- através de PayU

O cartão de crédito será debitado na hora de envio dos produtos.

 

VII. Direito de rescisão do Contrato

Pode rescindir o presente Contrato no prazo de 14 dias sem qualquer justificação. O prazo de rescisão do contrato expira depois de passados 14 dias contados a partir do dia no qual entrar na posse do produto ou no qual uma pessoa que não seja a transportadora ou pessoa indicada por si entrou na posse do produto.

Para poder exercer o direito de rescindir o contrato, deve informar-nos (Nutrifarm Sp. z o.o., Pustynia 84G, 39-200 Dębica, sklep@olimp-labs.com, Telefone: 146803200) sobre a decisão relativa à rescisão do presente contrato por via de uma declaração explícita (por ex. mediante uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode fazer uso do formulário de rescisão do contrato, não sendo isto, no entanto, obrigatório. Pode também preencher e enviar o formulário de rescisão do contrato ou qualquer outra declaração explícita por via eletrónica, através do nosso sítio https://olimpsport.com/pl/odstapienie-od-umowy. Se aproveitar esta possibilidade, enviar-lhe-emos imediatamente a confirmação da receção da informação sobre a rescisão do contrato num suporte duradouro (por ex. através do correio eletrónico).

Para observar o prazo de rescisão do contrato, basta que envie a informação relativa ao exercício do direito de rescisão do contrato que lhe assiste, antes de findo o prazo de rescisão do contrato.

Consequências da rescisão do contrato

No caso de rescisão do presente contrato, devolver-lhe-emos imediatamente todos os pagamentos por si efetuados, incluindo os custos de entrega dos produtos (mas excluindo os custos adicionais resultantes do modo de entrega que não seja o mais barato oferecido por nós), em todos os casos, o mais tardar em 14 dias contados a partir do dia no qual fomos informados sobre a sua decisão relativa ao exercício do direito de rescisão do presente contrato. A devolução será efetuada com recurso à mesma forma de pagamento por si utilizada na primeira transação, a não ser que consinta expressamente uma outra solução. Em todos os casos, não terá de suportar qualquer pagamento em relação a tal devolução.

Vamos recolher os produtos. Terá de suportar os custos diretos da devolução do produto. Apenas responde pela redução do valor do produto resultante da utilização do mesmo de modo diferente do necessário para constatar as características e o funcionamento do produto.

Exclui-se o direito de rescindir o contrato no caso de:

  • contratos cujo objeto é um produto rapidamente perecível ou com um prazo de validade curto,
  • contratos cujo objeto é um produto entregue numa embalagem selada que depois de aberta após a entrega torna impossível a devolução do produto devido à proteção da saúde ou por razões higiénicas.

 

FORMULÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO 

(o formulário deve ser preenchido e reenviado apenas no caso de desejo de rescindir o contrato)

– Destinatário: Nutrifarm Sp. z o.o., Pustynia 84G, 39-200 Dębica , sklep@olimp-labs.com, Telefone: 146803200

- Eu/nós(*) venho/vimos por este meio informar (*) que rescindo/rescindimos o contrato de compra e venda dos seguintes produtos (*) contrato de entrega dos seguintes produtos (*) contrato de empreitada relativa à execução dos seguintes objetos (*)/ prestação do seguinte serviço (*)

- Data de celebração do contrato(*)/recolha(*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Morada do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas quando o formulário é enviado em forma de papel)

- Data

(*) Riscar a opção desnecessária

VIII. Reclamações relativas aos Produtos

Quando o Cliente é Consumidor:

Estamos obrigados a entregar os produtos livres de defeitos. Estão a vigorar as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos do bem vendido (garantia do vendedor relativa a defeitos) no âmbito definido no art.º 556 e 556[1]-556[3] e seguintes do Código Civil.

As reclamações podem ser apresentadas:

- por escrito, devendo ser enviadas para: Nutrifarm Sp. z o.o., Pustynia 84G, 39-200, Dębica.

- através do correio eletrónico: sklep@olimp-labs.com.

- através do formulário de contacto disponível na página da Loja.

- Caso queira fazer valer os seus direitos concedidos na garantia do vendedor, estarão obrigados a entregar, a expensas nossas, o produto defeituoso na morada acima referida, já que consideramos isso indispensável para a apreciação da reclamação. Se a entrega dos produtos for excessivamente difícil devido ao tipo do produto ou modo da sua instalação, estarão obrigados a conceder-nos acesso no local em que tais produtos se encontram. Comprometemo-nos a responder à reclamação, sem demora, o mais tardar em 14 dias contados a partir da apresentação da mesma.

Assumimos a responsabilidade a título de garantia do vendedor se o defeito físico for detetado antes de passarem dois anos da data da entrega do produto ao Cliente. Caso o objeto de venda seja um bem móvel usado, a responsabilidade a título de garantia do vendedor é de um ano a partir da entrega do mesmo.

Recomendamos que na reclamação (1) apresente a informação relativa ao objeto da reclamação, especificamente o tipo e a data de ocorrência do defeito; (2) defina o modo desejado de eliminação do defeito (substituição do produto por um novo, reparação do produto, rescisão do contrato - caso o defeito seja considerável); e (3) forneça os dados de contacto da pessoa reclamante, facilitando e acelerando a apreciação da reclamação pela Loja. As recomendações constantes na frase anterior devem ser consideradas como dicas não obrigatórias, não comprometendo de qualquer modo a eficácia de reclamações apresentadas de outra forma.

Quando o Cliente não é Consumidor:

Em caso do Contrato de compra e venda celebrado com o Cliente que não é Consumidor, com base no art.º 558 § 1 do Código Civil, a responsabilidade da Loja Virtual a título de garantia do vendedor no caso de defeitos dos Produtos fica excluída. A referida exclusão fica sem efeito caso nós ocultemos de má-fé tal defeito.

IX. Garantias adicionais relativas à venda dos Produtos na Loja

A Olimp Sport Nutrition é fabricante dos Produtos disponíveis na Loja. A Olimp Sport Nutrition, na qualidade de fabricante, concede uma garantia adicional aos produtos que fabrica, em condições e no prazo indicado na carta de garantia anexada aos Produtos. A garantia por nós concedida não exclui, limita nem suspende os direitos do Cliente resultantes das disposições legais relativas à responsabilidade (garantia do vendedor) pelos defeitos do objeto vendido (p. VIII dos Termos e Condições).

X. Reclamações relativas à prestação de serviços por via eletrónica

1. A Olimp Sport Nutrition empenha-se para garantir o funcionamento correto da Loja virtual, no âmbito resultante dos conhecimentos técnicos atuais, comprometendo-se a eliminar, num prazo razoável, todas as irregularidades reportadas pelos Clientes.

2. O Cliente pode comunicar-nos todas as irregularidades ou pausas no funcionamento do sítio da Loja Virtual. As irregularidades relacionadas com o funcionamento da Loja devem ser apresentadas por via eletrónica: sklep@olimp-labs.com.

3. Na reclamação relativa a irregularidades relacionadas com o funcionamento do sítio da Loja Virtual, pedimos que indique o tipo e a data da ocorrência de irregularidades.

4. Comprometemo-nos a responder à reclamação, sem demora, o mais tardar em 14 dias contados a partir da apresentação da mesma.

XI. Formas extrajudiciais de tratamento de reclamações e reivindicação de direitos

1. Informamos que existem formas extrajudiciais de apreciar as reclamações e reivindicar direitos. A sua aplicação é voluntária e pode ocorrer apenas quando ambos os litigantes concordarem com ela.
- O Consumidor pode apresentar um pedido de instauração do processo em regime de resolução por via extrajudicial do litígio do consumidor, relativo ao Contrato de compra e venda celebrado, no Serviço de Inspeção Comercial de acordo com o art.º 36 da Lei de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção Comercial (DO de 2001, n.º 4, item 25 com alterações).
- O Consumidor pode também apresentar um pedido de apreciação do litígio relativo ao Contrato de compra e venda celebrado, no tribunal de arbitragem junto do Serviço Distrital de Inspeção Comercial competente de acordo com o art.º 37 da Lei de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção Comercial (DO de 2001, n.º 4, item 25 com alterações).
- A Comissão Europeia fornece também o acesso à plataforma de resolução de litígios via Internet entre os Consumidores e Empresários (plataforma ODR). A mesma está disponível sob o endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

2. A informação detalhada sobre a resolução dos litígios de consumidores, incluindo a possibilidade de o Consumidor recorrer à via extrajudicial de apreciação de reclamações, reivindicação de direitos e aplicação do princípio de acesso a estes procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nas páginas da Internet de Diretorias Regionais da Inspeção Comercial e sob o endereço: https://uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php.

3. Informamos que nos comprometemos a aplicar a resolução de litígios com os Consumidores por via extrajudicial, na aceção das disposições da Lei de 23 de setembro de 2016 relativa à resolução de litígios de consumidores por via extrajudicial. O órgão competente para dirimir litígios por via extrajudicial entre a Olimp Sport Nutrition e o Consumidor é o Tribunal Regional de Rzeszów, estando a sua página disponível sob o endereço: http://rzeszow.sr.gov.pl. O Consumidor pode apresentar neste órgão um pedido de instauração do processo em regime de resolução do litígio de consumidor por via extrajudicial.

XII. Disposições finais

1. O tribunal competente para dirimir litígios com os consumidores é o tribunal competente em matéria territorial conforme as disposições legais do Código do Processo Civil em vigor.

2. Eventuais litígios entre a Olimp Sport Nutrition e o Cliente que é Consumidor serão resolvidos por um tribunal competente em matéria territorial para a nossa sede.

3. Nos casos não previstos nos presentes Termos e Condições aplicam-se as disposições legais em vigor, nomeadamente as prescrições da Lei de 23 de abril de 1964 - Código Civil (texto consolidado em DO de 2014, item 121 com alterações) e da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (DO de 2014, item 827). Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições seja contrária aos direitos dos Clientes e disposições resultantes das prescrições da lei em vigor, aplicam-se as prescrições vigentes da lei polaca.